Foi autuado pela nova Lei Seca de 2026?

Desde 18 de agosto de 2026 está em vigor a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, que substitui a antiga Resolução 432/2013. Ela cria uma nova fase de triagem nas abordagens e passa a prever expressamente o uso de aparelhos para identificar outras substâncias psicoativas, além do álcool.

É uma etapa inicial de triagem, feita antes da comprovação da infração. Serve apenas para indicar possíveis sinais de álcool e, sozinha, não é suficiente para gerar uma multa — é necessário o teste ativo no etilômetro ou a constatação formal de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

É um aparelho que analisa uma amostra de saliva e pode indicar a presença de substâncias como maconha, cocaína, anfetaminas e opioides. Para ser usado nas fiscalizações, precisa ser certificado no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (Sbac), com acreditação do Inmetro.

Não. A resolução exige que o agente também identifique pelo menos dois sinais de alteração da capacidade de dirigir, como dificuldade de equilíbrio, desorientação ou fala comprometida, além do resultado do teste.

Não. A Resolução 1.031/2026 não cria novas multas nem aumenta as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro — ela muda apenas a forma de fiscalizar e comprovar o consumo de álcool ou drogas.

A norma reconhece o chamado “álcool residual”, causado por produtos como enxaguante bucal ou bombom de licor, e prevê uma nova avaliação nesses casos para evitar autuações injustas — um dos pontos que pode ser usado em recursos.

Sim. As mudanças na fiscalização criam novos pontos de análise para o recurso, como verificar se a triagem, o teste ativo e a contagem de sinais foram feitos corretamente. A Nazário Multas pode analisar gratuitamente se o seu caso segue os novos procedimentos.